NÃO VALE O QUE ESTÁ ESCRITO E ASSINADO – ARTIGO DO DEPUTADO FERNANDO MINEIRO

Deputado Fernando Mineiro

Esqueçam o que escrevi e assinei. Esta será a frase preferida do Dr. Paulo de Tarso Fernandes, Chefe do Gabinete Civil da Gov.Rosa.Dem, no trato com os servidores públicos estaduais daqui pra frente.

Como todos se lembram, durante os meses de maio, junho e julho passados, o Rio Grande do Norte assistiu à mais longa greve do funcionalismo público estadual.

Naquele momento, alegando problemas de ordem financeira, o Gov.Rosa.Dem radicalizou contra as categorias em greve – inclusive recorrendo à Justiça – afirmando que cumpriria os diversos planos de cargos somente a partir do mes de setembro deste ano.

No dia 6 de julho passado, o Chefe do Gabinete Civil assinou e encaminhou ofício ao Pte do Sind. da Administração Indireta do RN, Santino Arruda, ditando as regras para o cumprimento dos Planos de Carreira dos servidores. No parágrafo 3, está clara e inequivocadamente escrito: “Quanto à implantação dos Planos, o Governo, de setembro a dezembro próximos, tomará tal providência em parcelas iguais. ” (aqui).

Passado setembro, o Gov.Rosa.Dem “esquecendo” completamente o que foi assinado pelo Dr. PTF, não cumpre as determinações legais dos Planos de Carreira e várias categorias de servidores estaduais voltam à greve. Mais uma vez, a sociedade é a maior vítima da falta de palavra do governo.

Não fazendo acontecer o que está escrito e assinado fica claro que o ofício encaminhado ao Sindicato dos Servidores foi tão somente para ganhar tempo, esvaziar o movimento e enganar os servidores.

Reafirmo aqui o que tenho dito: o não cumprimento dos diversos planos de cargos precisa ser entendido como uma posição que vai além do impedimento decorrente da extrapolação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A atitude do Gov.Rosa.Dem, para além das questões financeiras, está relacionada à concepção que este governo tem do Estado e do funcionalismo público. Vivemos aqui sob o tacão da concepção minimalista do Estado, onde servidor público é visto como estorvo.

Reeditou-se, nas terras de Poty, o neo-liberalismo tão caro aos ex-pefelistas, hoje demos.

Enfrentar, pois, o desrespeito do Gov.Rosa.Dem para com o servidor estadual, é uma tarefa que, para além das condições financeiras, nos remete à disputa entre concepções opostas acerca do papel do Estado e do funcionalismo público.